Projeto de lei Nº 3633/2012 – Programa de prevenção ao câncer de pele.

Data de Anúncio: Abril 4, 2012

Em 2012,  Projeto de lei Nº 3633/2012 – Programa de prevenção ao câncer de pele. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores, pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.