Projeto de lei Nº 3633/2012 – Programa de prevenção ao câncer de pele.

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Em 2012,  Projeto de lei Nº 3633/2012 – Programa de prevenção ao câncer de pele. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores, pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.

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