Projeto de lei Nº 440/11 – Internação do usuário de crack

Data de Anúncio: julho 20, 2011

Em 2011, Projeto de lei Nº 440/11 – Internação do usuário de crack. O juiz determinará ao Poder Público, a seu critério, a imediata internação do usuário do entorpecente denominado crack para tratamento especializado de recuperação.