Projeto de Lei Nº 464/05 – Pregão eletrônico

Data de Anúncio: novembro 5, 2005

Em 2005, autor do Pregão eletrônico LEI Nº 464/05 – O objetivo desse projeto é que o governo do Estado de transparência ao controle das licitações, serviços e despesas realizadas com recursos públicos. No pregão eletrônico, as negociações são feitas de forma aberta, com a presença de todos fornecedores e compradores. Assim, as ofertas aumentam e o governo pode esclarecer à população como está utilizando o dinheiro público. O projeto do pregão eletrônico se tornou lei estadual e hoje reduz, em média, 36% o valor das compras e contratações de serviços do Estado.