Projeto de Lei nº 681/05 – Saúde e estabilidade para os trabalhadores

Data de Anúncio: setembro 29, 2005

Em 2005, Saúde e estabilidade para os trabalhadores – LEI Nº 681/05 Proíbe que o Estado do Paraná conceda incentivos fiscais ou créditos financeiros para as empresas que causem danos à saúde e a segurança dos trabalhadores, durante seu período de trabalho. O objetivo do projeto é garantir um emprego estável e proteção à saúde dos funcionários.