DADOS PESSOAIS

ACEITE AOS TERMOS DE USO
  1. O aceite aos Termos de Uso tem por objeto a regulamentação das relações entre os Doadores e a Plataforma.
    Ao utilizá-la expressamente há concordância em seguir a legislação aplicável e as disposições da Plataforma.

  2. Proibições de Doação
    Com o aceite dos presentes Termos de Uso os usuários declaram-se cientes de que são vedadas pela legislação as doações previstas nas seguintes hipóteses:
    • Pessoas jurídicas;
    • Valores de origem estrangeira;
    • Pessoa física em atividade que seja delegada ou concessionária do Poder Público.

  3. Limites de Doação
    Os Usuários e Doadores declaram, por meio do aceite destes Termos de Uso, estarem cientes da proibição de doarem quantias que excedam 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos por estes no ano de 2017.
    Os Doadores que extrapolarem o limite ficarão sujeitos ao pagamento de multa à Justiça Eleitoral no valor de 100% (cem por cento) da quantia doada em excesso.
    É eminentemente proibida a utilização dos serviços dessa plataforma de arrecadação para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes, sob pena da adoção de adoção de medidas compatíveis com o ato.
    Limite diário de R$ 1064,00 por dia por doador.

  4. Formas de Doação:
    Serão aceitas doações apenas oriundas com recursos de contas bancárias vinculadas aos seus CPF´s, seja por meio de boleto, cartão de crédito, débito, TED ou DOC.

  5. Do Recibo
    Será emitido e enviado um recibo respectivo a cada doação para o e-mail cadastrado pelos Doadores a cada doação realizada, com os seguintes dados:
    • identificação do doador, com CPF e endereço;
    • identificação do beneficiário da doação com CPF (no caso de Pré-candidatos) ou CNPJ (no caso de Candidatos);
    • valor doado;
    • data da doação;
    • forma de pagamento; e
    • identificação da Instituição Arrecadadora, com indicação de sua razão social e CNPJ.

  6. Das pré-candidaturas e do Registro de Candidatura
    A Plataforma obriga-se a devolver os recursos doados, com o desconto das taxas administrativas pela prestação dos serviços a todos os Doadores se o Pré-candidato beneficiário tenha o pedido de registro da candidatura indeferido, desde que aqueles informem conta bancária vinculada ao CPF indicado no ato da doação.
    Caso o registro do candidato seja deferido, haverá a transferência dos valores arrecadados para a conta corrente vinculada à Campanha, tão logo estes cumpram os requisitos do Art. 3º, I a III da Resolução 23.553/2017, descontadas as taxas para prestação dos serviços.


DADOS BOLETO