Há sete meses, Ratinho Junior pediu ao Governo do Estado a anulação do contrato de pedágio com a Econorte

 em Destaque, Infraestrutura
O pedido foi feito após denúncia da Operação Lava Jato 
 
Em publicação nas redes sociais nesta segunda-feira, 01, Ratinho Junior lembrou que apresentou em fevereiro de 2018, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado, pedido de anulação do contrato de pedágio com a concessionária Econorte, investigada na 48ª fase da Operação Lava Jato por uma série de irregularidades na gestão do contrato de concessão. 
 
Na época foram apresentados três requerimentos: um para o Governo do Estado, pedindo a extinção do contrato com a Econorte e a nulidade dos aumentos sucessivos na tarifa; outro para o Tribunal de Contas do Estado, solicitando auditoria nos contratos e aditivos, e atualização das planilhas de obras e preços de tarifas da concessionária; e um terceiro, à Agência Reguladora do Paraná que fiscaliza as concessões públicas no Estado, pedindo análise técnica das planilhas de obras e de evolução de preço das tarifas.
 
No discurso que fez no plenário, em defesa da nulidade do contrato, Ratinho Junior citou a Lei 8.987/95, que prevê que “a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço”. Nos requerimentos apresentados, o deputado pediu a devolução dos recursos arrecadados irregularmente. “Se houve majoração no preço, sem retorno em obras, conforme previa o contrato, a concessionária tem que, no mínimo, fazer a devolução desse dinheiro para o povo do Paraná”, declarou.
Acompanhe o meu pronunciamento na Assembléia Legislativa sobre o pedágio: https://goo.gl/dkP1Gm
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