Conheça os Projetos de Lei criados pelo Ratinho Junior:

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 PROJETO DE LEI 59/2015
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada3/2/2015
Palavras-ChaveESTUDO, DEPENDÊNCIA, QUÍMICA, DROGAS, ENSINO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA
EmentaINSTITUI, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ, O ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS E O PROGRAMA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS.
AnotaçõesARQUIVADO ART. 33-A, § 1º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 58/2015
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada3/2/2015
Palavras-ChaveMETAS, CRIMINALIDADE, INDICADORES, PENITENCIÁRIA
EmentaDISPÕE SOBRE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DE METAS POR INDICADORES DE CRIMINALIDADE NO ESTADO DO PARANÁ.
AnotaçõesARQUIVADO ART. 33-A, § 1° – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 57/2015
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada3/2/2015
Palavras-ChaveDEFESA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO
EmentaDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AnotaçõesCCJ, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS HUMANOS
Local AtualCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
StatusTRAMITANDO
PROJETO DE LEI 56/2015
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada3/2/2015
Palavras-ChaveALTERA LEI 9394, ENSINO SUPERIOR, TRANSFERÊNCIA, SISTEMA ESTADUAL, EX OFFICIO
EmentaREGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 DA LEI 9394/96.
AnotaçõesARQUIVADO POR RECEBER PARECER CONTRÁRIO DA CCJ, EM VIRTUDE DE SUA ILEGALIDADE.
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoARQUIVADO
PROJETO DE LEI 555/2006
Lei Promulgada Nº 15438 de 2007 Publicada no Diário Oficial Nº 7400 de 30/1/2007
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada6/12/2006
Palavras-ChaveRODOVIA 466, BORRAZÓPOLIS, SÃO JOSÉ, JANDAIA DO SUL
EmentaDENOMINA DE DOMINGOS MASSA, O TRECHO DA RODOVIA 466, COMPREENDIDO ENTRE O DISTRITO DE SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL E O MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 434/2006
AutoresDEPUTADO ELIO RUSCH, DURVAL AMARAL, DEPUTADO NELSON JUSTUS, DEPUTADO PLAUTO MIRÓ, MARCOS ISFER, WALDIR LEITE, ARLETE CARAMES, DEPUTADO RATINHO JUNIOR, AILTON ARAUJO
Entrada23/8/2006
Palavras-ChavePARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, LICITAÇÃO, NORMAS
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. (LICITAÇÃO)
AnotaçõesREQ. DEP. HERMAS BRANDÃO EM 14/11/06, PROT Nº8850/06, REQUER ANEXAÇÃO AO PL 38/05. ARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 352/2006
Lei Sancionada Nº 15253 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7307 de 11/9/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada21/6/2006
Palavras-ChaveSOCIEDADE DOS POETAS JANDAIENSES, JANDAIA DO SUL
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS POETAS JANDAIENSES, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 351/2006
Lei Sancionada Nº 15254 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7307 de 11/9/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada21/6/2006
Palavras-ChaveSISTEMA DE SAÚDE DE UBIRATÃ, SISU, UBIRATÃ
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SISTEMA DE SAÚDE DE UBIRATÃ – SISU, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 343/2006
Lei Promulgada Nº 15426 de 2007 Publicada no Diário Oficial Nº 7400 de 30/1/2007
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada20/6/2006
Palavras-ChaveMICROEMPRESA, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, GRANDES EMPRESAS
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DAS GRANDES E MICROEMPRESAS.(INCENTIVO FISCAL) – IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DAS GRANDES E MICROEMPRESAS.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 265/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada22/5/2006
Palavras-ChaveTELECENTRO INCLUSÃO DIGITAL, IRATI, SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO MUNICÍPIO DE IRATI.
AnotaçõesVETO Nº 70/2006, MANTIDO EM 22/11/2006
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoVETO MANTIDO
PROJETO DE LEI 202/2006
Lei Promulgada Nº 15222 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7284 de 7/8/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada26/4/2006
Palavras-ChaveASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS GOMES DE UBIRATÃ, COLÉGIO ESTADUAL CARLOS GOMES DE UBIRATÃ, UBIRATÃ
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS GOMES DE UBIRATÃ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 152/2006
Lei Promulgada Nº 15153 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7255 de 27/6/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada5/4/2006
Palavras-ChaveALBERGUE NOTURNO DE CIANORTE, ALBERGUE, CIANORTE
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ALBERGUE NOTURNO DE CIANORTE,COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CIANORTE.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 691/2005
Lei Promulgada Nº 15104 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7229 de 19/5/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada10/11/2005
Palavras-ChaveAPMF, E.M. JOÃO BERTOLDI, INFANTIL, FUNDAMENTAL, UBIRATÃ.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO BERTOLDI – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 690/2005
Lei Promulgada Nº 15103 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7229 de 19/5/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada10/11/2005
Palavras-ChaveAPMF, E.M. PORTO DOS SANTOS, UBIRATÃ.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL PORTO DOS SANTOS, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 681/2005
Lei Sancionada Nº 15145 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7238 de 1/6/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada9/11/2005
Palavras-ChaveVEDADO, INCENTIVOS FISCAIS EMPRESAS CAUSEM DANOS A SAÚDE.
EmentaÉ VEDADO AO ESTADO DO PARANÁ CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE POR SUAS ATIVIDADES CAUSEM DANOS A SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 677/2005
Lei Promulgada Nº 15102 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7229 de 19/5/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada9/11/2005
Palavras-ChaveAPMF, E.M.PROFª CLEIDE MARIA ZAMPRÔNIO, INFANTIL, FUNDAMENTAL, UBIRATÃ.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CLEIDE MARIA ZAMPRÔNIO – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, COM SEDE E FORO EM UBIRATÃ.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 676/2005
Lei Promulgada Nº 15101 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7229 de 19/5/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada8/11/2005
Palavras-ChaveAPMF, E.M.PROF. FURUSATO TOMIO, INFANTIL, FUNDAMENTAL, UBIRATÃ.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FURUSATO TOMIO-EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, COM SEDE E FORO EM UBIRATÃ – PR.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 669/2005
Lei Promulgada Nº 15034 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7183 de 13/3/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada4/11/2005
Palavras-ChaveAPM, E.M.PROF. PEDRO LEOPOLDO BECHKAUSER, FUNDAMENTAL, INICIAIS, ESPECIAL, UBIRATÃ.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PEDRO LEOPOLDO BECHKAUSER – ENSINO FUNDAMENTAL DAS SÉRIES INICIAIS E ENSINO ESPECIAL, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 632/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada19/10/2005
Palavras-ChaveINCLUÍDO, SAÚDE, MATERNIDADE.
EmentaFICA INCLUIDO O TESTE DO REFLEXO VERMELHO OU TESTE DA VISÃO,NOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA SAÚDE PÚBLICA EM TODAS AS MATERNIDADES DO ESTADO DO PARANÁ.
Anotações
Local AtualARQUIVADO POR EXISTIR LEI
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 548/2005
Lei Promulgada Nº 14914 de 2005 Publicada no Diário Oficial Nº 7118 de 8/12/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada15/9/2005
Palavras-ChaveAPMF, E.M.PROFª. LUCINÉIA RICARDO BRACIFORTE, UBIRATÃ.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA LUCINÉIA RICARDO BRACIFORTE – ENSINO FUNDAMENTAL, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 542/2005
Lei Promulgada Nº 15017 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7169 de 17/2/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada14/9/2005
Palavras-ChaveAPMF, E.M. CLEIDE BORGES REIS, FUNDAMENTAL, UBIRATÃ.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL CLEIDE BORGES REIS – ENSINO FUNDAMENTAL, COM SEDE E FORO EM UBIRATÃ.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 539/2005
Lei Promulgada Nº 15016 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7169 de 17/2/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada12/9/2005
Palavras-ChaveAPMF, E.M. ANTONIO LACERDA BRAGA, INFANTIL FUNDAMENTAL, UBIRATÃ.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO LACERDA BRAGA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 502/2005
Lei Promulgada Nº 14906 de 2005 Publicada no Diário Oficial Nº 7117 de 7/12/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada25/8/2005
Palavras-ChaveSTR, JANDAIA DO SUL.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JANDAIA DO SUL, COM SEDE E FORO EM JANDAIA DO SUL.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 464/2005
Lei Sancionada Nº 15117 de 2006 Publicada no Diário Oficial Nº 7224 de 12/5/2006
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada10/8/2005
Palavras-ChavePREGÃO, ELETRÔNICA, CONSÓRCIOS PÚBLICOS.
EmentaESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA, PARA ENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS, NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO, DECORRENTES DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, OU CONSÓRCIOS PÚBLICOS.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 455/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada9/8/2005
Palavras-ChavePRÉDIO PÚBLICO.
EmentaDENOMINA GOVERNADOR JOSÉ RICHA PRÉDIO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.
Anotações
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 454/2005
Lei Promulgada Nº 14882 de 2005 Publicada no Diário Oficial Nº 7106 de 22/11/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada9/8/2005
Palavras-ChaveINSTITUTO, FUNDAÇÃO, MANOEL DA GRAÇA, ARAPONGAS.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FUNDAÇÃO MANOEL DA GRAÇA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 371/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada9/6/2005
Palavras-ChaveTÍTULO, BENEMÉRITO, SR. ANTONIO MACIEL NETO.
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR ANTONIO MACIEL NETO.
Anotações
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 368/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada9/6/2005
Palavras-ChaveCAMPANHAS, ANTI-DROGAS.
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS A REALIZAR, NO DECORRER DO ANO LETIVO, CAMPANHAS ANTI-DROGAS, OBJETIVANDO TRANSMITIR ENSINAMENTOS SOBRE OS ENTORPECENTES E SIMILARES, ABRANGENDO CONCEITOS, APLICAÇÕES,USOS E EFEITOS, ASPECTOS MEDICINAIS E DELITUOSOS. (DROGAS).
Anotações
Local AtualARQUIVADO PEDIDO DO AUTOR
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 353/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada8/6/2005
Palavras-ChaveIMPLANTAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
EmentaPROPÕE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR METODOLOGIA OBJETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anotações
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 320/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada30/5/2005
Palavras-ChaveCOBRANÇA, CONSUMO, ENERGIA,,ZONA, RURAL.
EmentaDÁ PROVIDÊNCIAS COM REFERÊNCIA À COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL.
AnotaçõesVETO TOTAL Nº 108/05 MANTIDO EM 12/12/05
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoVETO MANTIDO
PROJETO DE LEI 215/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada27/4/2005
Palavras-ChaveDOAR, IMÓVEL, KALORÉ.
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE KALORÉ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
AnotaçõesVETO TOTAL Nº 79/05 MANTIDO EM 28/09/05.
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoVETO MANTIDO
PROJETO DE LEI 183/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada15/4/2005
Palavras-ChaveISENÇÃO, ICMS, AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEIS, TRANSPORTE, ESCOLAR.
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
AnotaçõesVETO TOTAL Nº 183/05 MANTIDO EM 28/11/05.
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoVETO MANTIDO
PROJETO DE LEI 107/2005
Lei Promulgada Nº 14722 de 2005 Publicada no Diário Oficial Nº 7003 de 23/6/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada16/3/2005
Palavras-ChaveGRUPO, PÃO, VIDA, UBIRATÃ.
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO PÃO DA VIDA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE UBIRATÃ.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 106/2005
Lei Promulgada Nº 14752 de 2005 Publicada no Diário Oficial Nº 7015 de 11/7/2005
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada16/3/2005
Palavras-ChaveASSOCIAÇÃO, BENEFICENTE, JOSÉ GAUDÊNCIO SILVEIRA, VÍTIMAS, ERRO, MÉDICO, PINHAIS
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE “JOSÉ GAUDÊNCIO SILVEIRA” DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ERRO MÉDICO, COM SEDE E FORO EM PINHAIS.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 460/2004
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada8/12/2004
Palavras-ChaveGRATUIDADE, ALUNOS, TRANSPORTE, COLETIVOS, ENSINO
EmentaASSEGURA A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
Anotações
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 335/2004
Lei Sancionada Nº 14589 de 2004 Publicada no Diário Oficial Nº 6880 de 23/12/2004
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada16/9/2004
Palavras-ChaveTRANSPORTADOR, ESCOLAR, DIA
EmentaFICA INSTITUIDO O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO TRANSPORTADOR ESCOLAR.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 320/2004
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada25/8/2004
Palavras-ChaveTORNA SEM EFEITO, LEI 11624, DOAÇÃO, IMÓVEL
EmentaTORNA SEM EFEITO A LEI Nº 11624/96. (DOAÇÃO DE IMÓVEL À CASA LATINO-AMERICANA – CASLA)
Anotações
Local AtualARQUIVADO PEDIDO DO AUTOR
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 40/2004
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada5/3/2004
Palavras-ChaveREGULAMENTA, PARÁGRAFO, ÚNICO,TRANSFERÊNCIA, ESCOLAR, ENSINO SUPERIOR
EmentaREGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 49 DA LEI 9394 DE 20/12/96. (TRANSFERÊNCIA ESCOLAR – ENSINO SUPERIOR)
AnotaçõesVETO TOTAL Nº 69/05 MANTIDO EM 18/10/05.
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoVETO MANTIDO
PROJETO DE LEI 701/2003
Lei Sancionada Nº 14454 de 2004 Publicada no Diário Oficial Nº 6767 de 8/7/2004
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada28/11/2003
Palavras-ChavePROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, CORDOTOMIA, ANIMAIS.
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE CORDOTOMIA EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 693/2003
AutoresWALDIR LEITE, DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada21/11/2003
Palavras-ChaveUNIVERSIDADE, DESENVOLVIMENTO, LITORAL, PARANÁ, SEDE, PARANAGUÁ.
EmentaDISPÕE SOBRE A UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO LITORAL DO PARANÁ. (SEDE EM PARANAGUÁ)
Anotações
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 692/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada21/11/2003
Palavras-ChaveEXAMES, DETRAN/PR, TAXA, CNH.
EmentaDISPÕE SOBRE EXAMES NO ÂMBITO DO DETRAN/PR. (TAXA PARA CARTEIRA DE MOTORISTA – HABILITAÇÃO)
Anotações
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 691/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada21/11/2003
Palavras-ChavePRESTAÇÃO, SERVIÇOS, ESTUDANTES, UNIVERSITÁRIOS, PARANÁ.
EmentaDISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO PARANÁ.
Anotações
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 503/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada4/9/2003
Palavras-ChaveCOBRANÇA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, ZONA, RURAL.
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL, CONFORME ESPECIFICA. (PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – LUZ COM COLHEITA DA AGRICULTURA).
AnotaçõesVETO MANTIDO EM 16/05/2005
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoVETO MANTIDO
PROJETO DE LEI 475/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada22/8/2003
Palavras-ChaveICMS, AUTOMÓVEIS, TRANSPORTE, ESCOLAR.
EmentaDISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA.
Anotações
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 433/2003
Lei Sancionada Nº 14232 de 2003 Publicada no Diário Oficial Nº 6615 de 27/11/2003
AutoresMARCOS ISFER, WALDIR LEITE, ARLETE CARAMES, DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada13/8/2003
Palavras-ChaveSRA. CHIEKO AOKI, TÍTULO, HONORÁRIA, PARANÁ.
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ À SENHORA CHIEKO AOKI.
Anotações
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 403/2003
AutoresBARBOSA NETO, DEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada7/8/2003
Palavras-ChaveCRIAÇÃO, FUNDO, ESTADUAL, TURISMO.
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anotações
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 374/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada26/6/2003
Palavras-ChaveIMÓVEL, ASSOCIAÇÃO, AMIGOS, CORAÇÃO, MARINGÁ.
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CORAÇÃO PARA CORAÇÃO, COM SEDE EM MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.
AnotaçõesVETO TOTAL Nº 52/03 MANTIDO EM 16/06/04.
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoVETO MANTIDO
PROJETO DE LEI 295/2003
Lei Sancionada Nº 14171 de 2003 Publicada no Diário Oficial Nº 6600 de 6/11/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada29/5/2003
Palavras-ChaveBÔNUS, ARMAS, POLICIAIS, CIVIS, MILITARES.
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE BÔNUS PECUNIÁRIOS E DE PONTUAÇÃO PARA MERECIMENTO AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR EM CASOS DE APREENSÃO DE ARMAS.
AnotaçõesREGIME DE URGÊNCIA EM 28/05/03 – REQ. DEP. RATINHO JR.
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoSANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROJETO DE LEI 248/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada13/5/2003
Palavras-ChaveSPC, CADASTROS, DEVEDORES, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONTRATOS.
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM CADASTROS DE DEVEDORES E SOBRE A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL COM OS DENOMINADOS “SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC”.
AnotaçõesVETO TOTAL MANTIDO Nº 3 EM 9 DE AGOSTO DE 2003.
Local AtualDIRETORIA LEGISLATIVA
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoARQUIVADO
PROJETO DE LEI 181/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada8/4/2003
Palavras-ChaveDISPÕE, PROTEÇÃO, DEFESA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO.
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CIDADÃO).
Anotações
Local AtualARQUIVADO §1º DO ART.33-A (REGIMENTO INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 180/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada8/4/2003
Palavras-ChaveINSTITUI, ENSINO, PARANÁ, DEPENDÊNCIA, QUÍMICA, CONSEQUÊNCIAS, PREVENÇÃO, DROGAS.
EmentaINSTITUI, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ, O ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS E PROGRAMA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS.
Anotações
Local AtualARQUIVADO §1º DO ART.33-A (REGIMENTO INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 179/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada8/4/2003
Palavras-ChavePROÍBE, CAUÇÃO, DEPÓSITO, INTERNAÇÃO, HOSPITAIS.
EmentaPROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO PRÉVIO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTES EM HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, CONFORME REGULAMENTA. IDEM A LEI Nº 12.970. (CHEQUE CAUÇÃO EM HOSPITAIS – CASA DE SAÚDE).
Anotações
Local AtualARQUIVADO POR EXISTIR LEI
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROJETO DE LEI 178/2003
AutoresDEPUTADO RATINHO JUNIOR
Entrada8/4/2003
Palavras-ChaveDISPÕE, USUÁRIOS, SERVIÇOS, SAÚDE, ATENDIMENTO, EXAMES, LABORATÓRIOS, MÁXIMO, 15 DIAS.
EmentaDISPÕE SOBRE OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATENDIMENTO E EXAMES DE LABORATÓRIOS NO MÁXIMO DE 15 DIAS).
Anotações
Local AtualARQUIVADO ART. 273 (REG INTERNO 2005)
StatusARQUIVADA
Tipo de ArquivamentoART. 33-A, § 2º – PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
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Câmara dos Deputados Relatório de Proposições
ProposiçõesEmentaExplicação da EmentaAutorUFPartidoApresentaçãoSituação
PL 1235/2011Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica.Altera a Lei nº 8.072, de 1990.Ratinho JuniorPRPSC04/05/2011Aguardando Parecer
PL 5044/2009Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos – PROUNI.Inclui como beneficiário do PROUNI o estudante que tiver cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública ou na condição de bolsista integral ou parcial em instituição privada.Ratinho JuniorPRPSC15/04/2009Tramitando em Conjunto
PL 4490/2008Introduz campo para registro opcional de CPF e CNPJ nos volantes de apostas das loterias ou quaisquer concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.Ratinho JuniorPRPSC10/12/2008Tramitando em Conjunto
PL 711/2011Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Ratinho JuniorPRPSC15/03/2011Aguardando Definição Encaminhamento
PL 2788/2008Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de qualidade dos instrutores e examinadores dos candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.Institui o Registro Nacional de Instrutores e Examinadores de Candidatos à Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – RENAIEX.Ratinho JuniorPRPSC13/02/2008Aguardando Deliberação de Recurso
PL 1980/2011Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nas agências bancárias e estabelecimentos similares, na forma que especifica.Ratinho JuniorPRPSC10/08/2011Tramitando em Conjunto
PL 2983/2008Dispõe sobre o pagamento do abono salarial.Estabelece que o abono salarial do PIS-Pasep não recebido no prazo de 5 (cinco) anos, será devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Altera a Lei nº 7.998, de 1990.Ratinho JuniorPRPSC11/03/2008Arquivada
PL 2001/2007Altera os arts. 181 e 216 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.Estabelece a abertura do mercado de aviação, podendo ser concedido o serviço de transporte áereo à pessoa jurídica que tenha sede e diretor residente e domiciliado no Brasil, e que for constituída segundo as leis brasileiras, independentemente da nacionalidade do respectivo capital, guardada a proporção de dois terços das novas concessões às empresas de capital …Ratinho JuniorPRPSC12/09/2007Tramitando em Conjunto
PL 5445/2009Altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Adequa o conceito de união estável ao que se encontra definido no art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil, para considerar o companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.Ratinho JuniorPRPSC17/06/2009Arquivada
PL 6908/2010Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais..Ratinho JuniorPRPSC03/03/2010Arquivada
PL 7470/2010Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providênciasEstabelece que a União restituirá ao empregador, em até seis meses, o depósito do FGTS referente aos casos de afastamento para prestação do serviço militar.Ratinho JuniorPRPSC09/06/2010Arquivada
PL 7968/2014Estabelece normas para a utilização de calçadas pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.Ratinho JuniorPRPSC03/09/2014Arquivada
PL 3264/2008Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Concede pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que não auferir, rendimentos superiores a um terço da remuneração ou provento do segurado.Ratinho JuniorPRPSC15/04/2008Arquivada
PL 6239/2009Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.Estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito.Ratinho JuniorPRPSC15/10/2009Arquivada
PL 5835/2009Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.Outras provas legais de desemprego poderão ser aceitas além da Carteira de Trabalho.Ratinho JuniorPRPSC20/08/2009Arquivada
PL 4876/2009Estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal.Ratinho JuniorPRPSC19/03/2009Arquivada
PL 3633/2012Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores para a cabeça pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.Ratinho JuniorPRPSC04/04/2012Tramitando em Conjunto
PL 4063/2012Cria o PROELIMP – Programa de Incentivo à Produção e Distribuição de Energia Limpa, e dá outras providências.Ratinho JuniorPRPSC13/06/2012Tramitando em Conjunto
PL 4236/2012Regulamenta a autuação por excesso de carga transportada nas rodovias brasileiras e dá outras providências.Ratinho JuniorPRPSC17/07/2012Arquivada
PL 642/2011Obriga os estabelecimentos que locam ou disponibilizam terminais de computadores a manterem cadastro de identificação de seus usuários com imagem e documentos oficiais.Estabelecimentos conhecidos como “Lan House”, “Cybercafé”, Cybernet”, “Cyberoffice”.Ratinho JuniorPRPSC02/03/2011Arquivada;Arquivada
PL 2663/2011Cria instrumentos e estabelece procedimentos de prevenção à violência contra estudantes dos ensinos fundamental e médio e dá outras providências.Estabelece a realização de avaliações de caráter preventivo contra violência doméstica, escolar e social, nos estabelecimentos de ensino.Ratinho Junior;Keiko OtaPR;SPPSC ;PSB09/11/2011Arquivada
PL 7329/2010Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, para estabelecer parâmetros de indenização por dano material e dano moral.Ratinho JuniorPRPSC13/05/2010
PL 5744/2009Obriga a construção e manutenção de estações de apoio ao usuário, no âmbito das concessões rodoviárias federais.Altera a Lei nº 10.233, de 2001.Paulo PimentaRSPT10/08/2009Arquivada
PL 6145/2009Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio.Ratinho JuniorPRPSC01/10/2009Arquivada
PL 6569/2009Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.Estabelece a perda de mando de jogo para entidade de prática desportiva que vender ingressos para torcedores de mais de uma equipe para o mesmo evento.Ratinho JuniorPRPSC08/12/2009Arquivada
PL 2869/2008Acrescenta o § 6° ao art. 120 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.Assegura ao juiz, em qualquer fase ou circunstância, a faculdade de transformar o bem apreendido em moeda corrente, através de leilão público.Ratinho JuniorPRPSC21/02/2008Arquivada
PL 3263/2008Inclui novo parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para permitir o uso de vans e microônibus no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.Ratinho JuniorPRPSC15/04/2008Arquivada
PL 4194/2008Dispõe sobre a comunicação de programas desenvolvidos pelos órgãos federais com destinação aos Municípios e Estados e ao Distrito Federal.Ratinho JuniorPRPSC29/10/2008Devolvida ao Autor
PL 4335/2008Dispõe sobre a criação de banco de DNA (ácido desoxirribonucléico) para o cadastramento de acusados em crimes sexuais e pedofilia.Ratinho JuniorPRPSC19/11/2008Arquivada
PL 2371/2007Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas.Ratinho JuniorPRPSC06/11/2007Arquivada
PL 2492/2007Acrescenta o inciso XIII ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ao proibir a circulação de veículos de transporte de carga no horário compreendido entre 23h e 5h.Ratinho JuniorPRPSC28/11/2007Arquivada
PL 2372/2007Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.Estabelece a instalação de identificadores de freqüência de aparelhos celulares e dispositivos de radiocomunicação, nos estabelecimentos penais.Ratinho JuniorPRPSC06/11/2007Tramitando em Conjunto
PL 1958/2007Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.Inclui o motorista autônomo que faz transporte escolar como beneficiário da isenção do IPI.Ratinho JuniorPRPSC05/09/2007Tramitando em Conjunto
PL 1714/2011Torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências.Ratinho JuniorPRPSC29/06/2011Arquivada
PL 3524/2008Extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural.Altera a Lei nº 10.406, de 2002.Ratinho JuniorPRPSC10/06/2008Aguardando Designação de Relator
PL 440/2011Acrescenta o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras …Estabelece que o juiz determinará ao Poder Público a imediata internação do usuário de crack para tratamento especializado de recuperação.Ratinho JuniorPRPSC16/02/2011Arquivada
PL 1456/2011Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para aprimorar a arrecadação e a distribuição dos recursos administrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.Ratinho JuniorPRPSC25/05/2011Arquivada
PL 2318/2011Torna obrigatória a instalação de plataforma ou passarela de passageiros que ligam os portões de embarque em aeroportos às aeronaves do tipo finger ou elevador portátil para deficientes.Ratinho JuniorPRPSC14/09/2011Arquivada
PL 2505/2011Institui a Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas de Informação, estabelece o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos disponibilizados por meios eletrônicos, e dá outras providências.Altera a Lei nº 8.112, de 1990.Ratinho JuniorPRPSC10/10/2011Tramitando em Conjunto
PL 6809/2010Altera o § 2º do art. 213 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.Estabelece o fornecimento de listas telefônicas com cópia atualizada da Constituição Federal aos assinantes dos serviços.Ratinho JuniorPRPSC10/02/2010Arquivada
PL 7318/2010Acrescenta a alínea “d” ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.Estabelece que a empresa é obrigada a fornecer ao trabalhador, mensalmente, cópia da Guia de Recolhimento da Contribuição Previdenciária.Ratinho JuniorPRPSC12/05/2010
PL 6498/2009Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.Luiz Carlos HaulyPRPSDB26/11/2009Transformado em Norma Jurídica
PL 2787/2008Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para tornar obrigatória a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros.Ratinho JuniorPRPSC13/02/2008Arquivada
PL 2868/2008Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo registrador de dados de deslocamento e de acionamento dos comandos como equipamento obrigatório dos veículos automotores.Obriga a instalação de equipamento similar à “caixa preta” de avião, para registro de dados do deslocamento do veículo.Ratinho JuniorPRPSC21/02/2008Arquivada
PL 2982/2008Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.Aumenta para até 90 (noventa) dias o prazo para requerimento da pensão por morte.Ratinho JuniorPRPSC11/03/2008Tramitando em Conjunto
PL 2101/2007Altera a Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, que “dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras …Exige a criação de área de lazer e descanso nas praças de pedágio.Ratinho JuniorPRPSC20/09/2007Arquivada
PL 2158/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares, estabelecimentos similares e vendedores ambulantes a fornecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências.Produto como “ketchup”, mostarda, maionese e condimentos similares.Ratinho JuniorPRPSC03/10/2007Tramitando em Conjunto
PL 2493/2007Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global – GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública.Ratinho JuniorPRPSC28/11/2007Arquivada
Fonte:Sistema de Informações Legislativas – Câmara dos Deputados
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